Termos de Uso

A Plataforma oferece serviços de Software as a Service (SaaS) para conformidade fiscal de micro e pequenas empresas brasileiras, incluindo: consulta e sincronização de Notas Fiscais Eletrônicas (NFe) diretamente com a SEFAZ mediante certificado digital A1 do próprio Usuário; cálculo estimado de tributos do Simples Nacional (incluindo MEI); alertas de obrigações fiscais; e agente de inteligência artificial para consulta sobre movimentação fiscal.

Os cálculos gerados são estimativas informacionais e não substituem a assessoria contábil profissional. A responsabilidade pela apuração formal dos tributos permanece do Usuário e de seu contador.

Para utilizar a Plataforma o Usuário deve: (i) ser maior de 18 anos, nos termos do Código Civil e do art. 14, §1º da LGPD; (ii) fornecer informações verdadeiras, atuais e completas; e (iii) manter suas credenciais em sigilo. O acesso é intransferível.

A ContaCerta pode recusar cadastros ou desativar contas em caso de fraude, uso indevido, violação destes Termos ou obrigação legal.

O upload do e-CNPJ A1 (arquivo .pfx) é opcional mas necessário para funcionalidades que exigem autenticação junto à SEFAZ. O certificado e sua senha são armazenados de forma criptografada em repouso (AES-128 via Fernet) e utilizados exclusivamente para chamadas autorizadas pelo Usuário.

O Usuário permanece proprietário do certificado e pode removê-lo a qualquer momento em Dashboard → Configurações → Certificado.

O cadastro inicial concede período de teste ("trial") de 14 dias sem cartão. Após o trial, a manutenção do acesso depende de assinatura ativa em um dos planos vigentes, cobrada mensalmente via Stripe. Cancelamentos são efetivos ao final do ciclo pago corrente, sem reembolso proporcional.

Preços podem ser reajustados anualmente pelo IPCA ou por variação de custos operacionais materiais, mediante aviso prévio de 30 dias.

Ao usar a Plataforma, o Usuário compromete-se a NÃO:

• usar a Plataforma para atividades ilegais ou fraude fiscal;
• enviar certificados de terceiros sem autorização expressa e escrita do titular;
• fazer engenharia reversa, descompilar ou tentar acessar código-fonte não público;
• executar ataques automatizados (scraping em massa, DoS, injeção) contra a Plataforma;
• revender, sublicenciar ou expor a API a terceiros sem contrato específico.

Todo o software, marca, interface, textos e materiais gerados pela Plataforma são de propriedade exclusiva da ContaCerta. Os dados fiscais do Usuário permanecem de sua propriedade — a ContaCerta apenas os processa como operadora, nos termos da LGPD.

A Plataforma é fornecida "como está". A ContaCerta envida seus melhores esforços para manter disponibilidade de 99,5% mensal e sincronização periódica com a SEFAZ, mas não garante continuidade ininterrupta, ausência de erros nos dados retornados pela SEFAZ, ou correção absoluta dos cálculos estimados.

A responsabilidade máxima da ContaCerta em qualquer hipótese fica limitada ao valor pago pelo Usuário nos 12 meses anteriores ao evento gerador, salvo em casos de dolo ou culpa grave comprovados.

A ContaCerta pode suspender ou encerrar contas em caso de: falta de pagamento após 30 dias de inadimplência, violação destes Termos, determinação judicial ou administrativa, ou solicitação do próprio Usuário. Após encerramento, aplicam-se os prazos de retenção da Política de Privacidade.

A ContaCerta poderá atualizar estes Termos periodicamente, com incremento da versão indicada no topo desta página. Alterações materiais serão comunicadas por e-mail e via modal de re-aceite no próximo acesso. O uso continuado após a nova versão implica aceitação.

Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir controvérsias, renunciando-se a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.